A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (28), um pacote de 19 projetos de lei voltados à proteção dos consumidores no Estado. As propostas abrangem desde serviços aéreos até o fornecimento de água, ampliando mecanismos de informação e fiscalização.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 499/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga companhias aéreas a informarem, de forma clara e visível, os direitos dos passageiros em situações como atraso, cancelamento de voos e interrupções de serviço.

Pela proposta, essas informações deverão estar disponíveis nos portões de embarque e nos guichês de atendimento dos aeroportos de Mato Grosso, conforme as normas já estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil.