Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo
Quarta, 01 de dezembro de 2021

A LUTA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO AERUS

25/02/2014

O Instituto de Previdência Privada AERUS completará 31 anos de existência e o seu surgimento consubstanciou a materialização de um velho anseio de aeronautas, aeroviários e das empresas aéreas. Para os trabalhadores, a expectativa de que teriam assegurada uma aposentadoria mais digna àquela oferecida pela previdência oficial. Para as empresas, o instituto representaria uma garantia da renovação de profissionais, importantíssima para a segurança e o acompanhamento tecnológico do setor. Porém, com a sucumbência de importantes companhias da aviação comercial brasileira, como a TRANSBRASIL e a VARIG, o que no princípio era um sonho, transformou-se num grande pesadelo.

Em 1981, o então ministro da aeronáutica, brigadeiro Delio Jardim de Mattos, determinou a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes do Departamento de Aviação Civil (DAC), do Ministério da Previdência e Assistência Social, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTA) e do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA). Em outubro do ano seguinte, chegou-se ao relatório final do grupo, que resultou no advento do AERUS. Entre as medidas tomadas para viabilizar a implantação da entidade, estava a criação de uma terceira fonte de custeio (além das contribuições de participantes e patrocinadoras), a partir da cobrança de uma taxa de 3% incidente sobre as tarifas aéreas nacionais.

Em novembro de 1982, o AERUS se instalou em sua sede, no Rio de Janeiro, expandindo depois as atividades para São Paulo (novembro de 1986) e Porto Alegre (julho de 1987). No dia 1º de julho de 1983, o AERUS concedeu a sua primeira aposentadoria. À época, contava com 18.636 participantes ativos e oito patrocinadoras.

Os problemas do AERUS agravaram-se com o fim da cobrança da taxa de 3% sobre as tarifas (em 1991), bem antes dos 30 anos previstos de duração, e também quando a VARIG, principal patrocinadora do fundo, passou a não honrar as parcelas para manutenção do fundo, tendo como marco o ano de 2002.

Em 17 de junho de 2005, somente oito dias após a entrada em vigor da Nova Lei de Recuperação de Empresas, a Varig S.A., a Nordeste Linhas Aéreas S.A. e a Rio Sul Linhas Aéreas S.A. entraram com pedido de recuperação judicial. À época, a empresa apresentava uma dívida e R$ 8,4 bilhões, tendo como credores, dentre outros, dezenove mil trabalhistas e o AERUS, cujo crédito apontado era de dois bilhões de dólares.

Em julho de 2005, o governo federal designou um administrador especial para o AERUS e em 2006 procedeu à intervenção e liquidação extrajudicial dos planos VARIG

no AERUS, sem que a empresa quitasse os seus débitos com o fundo. Nestes dois aspectos, cabem questionamentos, quais sejam:

* A imputação de responsabilidade do governo federal que, lançando mão da intervenção, deveria fazê-lo com o escopo de resguardar os direitos dos participantes e assistidos na entidade de previdência complementar;

* A Secretaria de Previdência Complementar decretou, de forma irregular e sem previsão legal, tanto uma intervenção quanto uma simultânea liquidação extrajudicial de apenas parte do instituto;

* Tendo o governo federal designado um interventor para o AERUS, tal fato geraria responsabilidade para a União, quanto à preservação do fundo;

* O governo federal, por meio de seu interventor no fundo, aprovou a última alteração no plano de recuperação judicial das empresas do GRUPO VARIG; na qualidade de agente público, gerando, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da união federal.

* Do ato da liquidação ilegal, o Interventor/Liquidante imposto pela União Federal, na qualidade de Agente Público, tendo usurpado a representação formal dos interesses dos trabalhadores e aposentados dos planos VARIG, aceitou dispensar a VARIG de continuar a pagar as promissórias garantidoras da sua dívida para com o AERUS, como se estas promissórias lhe pertencessem.

* Em troca, a União Federal aceitou que receberia, como dação em pagamento, o resultado do processo em que a VARIG postula indenização pelo congelamento tarifário, no qual a própria União compõe o polo passivo.

É importante salientar que os participantes do AERUS vinham reclamando uma intervenção do governo federal no Instituto, visando recuperá-lo, desde o início de 2003 e durante todo este tempo a Secretaria da Previdência Complementar negou-se a fazê-lo. Segundo depoimento do então secretário Adacir Reis à CPI da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a medida foi tomada para se evitar que os participantes do fundo sacassem suas poupanças. O absurdo é que não houve a mesma preocupação em relação à absorção dos recursos financeiros dos trabalhadores, que continuaram a depositar vultosa quantia em suas poupanças previdenciárias. A intervenção no AERUS, pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), que regulamenta e fiscaliza o setor, só foi ocorrer em agosto de 2011.

Quando a parte boa da VARIG foi vendida, os planos I e II do AERUS incluíam cerca de quinze mil funcionários daquela empresa, dos quais 6.700 aposentados e 8.289 trabalhadores ainda em fase de contribuição. A este respeito, destaca-se que todos os trabalhadores inseridos no AERUS, destinaram ao fundo parcelas substanciais de seus salários; estimando-se que à época da quebra da VARIG, atingia o total de R$ 447.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões de reais).

ATENÇÕES VOLTADAS PARA O STF

A antiga Varig faliu sem ver o fim da ação movida contra a União Federal, com valor estimado de cerca de R$ 4 bilhões por perdas com o congelamento de tarifas durante o Plano Cruzado (entre 1985 e 1992). Aos demitidos da empresa e aos participantes do Fundo AERUS – para o qual a Varig deixou de contribuir desde 2002 – bem como aos quase 20 mil credores, incluindo o Tesouro, Petrobrás, INSS e Infraero, restaram créditos a receber, incluindo a dívida pendente do Governo Federal pelo congelamento tarifário. O processo se arrasta na Justiça há quase 20 anos. Em 2004, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a União a indenizar a VARIG em R$ 2,36 bilhões pelas perdas. Houve recurso judicial e a questão subiu para a esfera do Supremo Tribunal Federal (STF), que iniciou neste ano o julgamento. A relatora do processo, ministra Carmén Lúcia, rejeitou os recursos da União e votou a favor da empresa. Contudo, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, pediu vista, alegando se tratar de assunto complexo.

Além desta ação, outras estão correndo, como a que sindicatos e associações do setor pedem que a União assuma o pagamento das aposentadorias. A ação foi ajuizada em 2004, obtendo êxito no pedido de tutela antecipada. Contudo, o STF condicionou a aplicação da tutela à decisão de primeira instância; que acabou acontecendo em julho de 2012, quando o juiz Jamil Oliveira, da 14ª Vara Federal de Brasília proferiu sentença favorável aos aposentados. Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU) derrubou a decisão, fazendo com que o caso voltasse ao STF.

Em outra ação, ajuizada pelo próprio AERUS, há o pedido para que o governo federal assuma o pagamento ao fundo de pensão, da taxa de 3% que incidia sobre a venda de passagens nacionais (revogada pelo antigo Departamento de Aviação Civil), que consubstanciava uma das fontes de recursos do AERUS quando ele foi criado, em 1982. Estima-se que o valor retroativo some R$ 7 bilhões. Esta ação foi indeferida em primeira instância e está no Tribunal Federal Regional em Brasília.

Até o presente momento, os demitidos da Varig e os aposentados e pensionistas do Fundo Aerus, para o qual a Varig deixou de contribuir desde 2002, estão desamparados. A empresa faliu e o fundo de pensão foi liquidado. Aposentados e pensionistas, em muitos casos, não recebem sequer o suficiente para comer. Mais de 800 aposentados já faleceram e há inúmeros os casos de pessoas acometidas por doenças, como a depressão.

Do contingente de 22 mil participantes do AERUS, 17 mil são ex-funcionários da VARIG, herdeiros ou cônjuges. Quem está no plano I, recebe, em média, 10% do valor que deveria receber, em situação de normalidade, quando pouparam, sabendo o que receberiam no futuro. Aqueles que estão no plano II, cujo benefício poderia variar de

acordo com o rendimento das aplicações, estão recebendo, atualmente, 60% do que receberiam caso tudo estivesse correndo bem.

De acordo com o interventor do AERUS, José Pereira, a previsão para o fim de pagamento para o plano I é para o final de 2013 e para o plano II, até 2016.

Nesta situação aflitiva, os aposentados e pensionistas do AERUS vão se virando como podem, sempre acreditando que terão o que lhes é de direito, utilizando todos os recursos disponíveis para sensibilizar as autoridades públicas e despertar a sociedade para a triste realidade em que foram lançados. Inúmeras manifestações de protesto foram realizadas, dentre as quais se destaca a greve de fome feita em julho deste ano pelo ex-comissário José Manuel Rocha da Costa. Um grupo de aposentados também ocupou a sede do AERUS, no Rio de Janeiro, buscando chamar a atenção para o impasse vivido. Estes bravos cidadãos que tanto contribuíram para o desenvolvimento da aviação comercial brasileira, que aplicaram seus recursos financeiros no instituto previdenciário privado e acabaram tendo o fruto de suas poupanças usado para outros fins que não fosse o merecido retorno em forma de aposentadorias dignas; seguem clamando por justiça e acreditando que conseguirão obter este reconhecimento por parte do poder judiciário nacional. Esta causa é de todos que perseguem os ideais de uma sociedade solidária e fraterna e, acima de tudo, uma bandeira de luta de todos os trabalhadores, que seguem clamando por JUSTIÇA!