Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo
Quarta, 01 de dezembro de 2021

Lei impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos

26/09/2021

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Lei aprovada na Câmara Municipal de Dourados impede que agressores de mulheres e de crianças assumam cargos públicos no município. De autoria do vereador Juscelino Cabral (DEM), o projeto vai para sanção do prefeito Alan Guedes. 

Conforme o texto, a vedação acontece a cargos públicos no município no âmbito da administração direta e indireta e inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena. Para isso, deve ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Para Juscelino, eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas nas esferas pública e privada é uma das metas do objetivo de desenvolvimento sustentável, garantindo assim os seus direitos.

“Pode-se considerar a violência contra a mulher como um atentado à vivência feminina e como prática social do não reconhecimento da importância da vida da mulher”, destaca o vereador.

No Estado, 22 mulheres foram vítimas de feminicídios nos primeiros sete meses de 2021. Os dados, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), mostram a gravidade da violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul e motivam ações da polícia para colocar agressores na cadeia.

Mais evidente durante a pandemia da Covid-19, o aumento das agressões dentro das casas de Mato Grosso do Sul se tornaram perceptíveis quando os casos de feminicídio aumentaram 25% na comparação de 2020 com 2019, passando de 32 para 40 registros.

A juíza Helena Alice Machado Coelho, Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, explica que a violência começa geralmente de forma verbal e vai aumentando de forma escalonada, podendo chegar até ao feminicídio.

Caso Diogo
Recentemente um vereador da Câmara, o médico Diogo Castilho (DEM), mesmo partido de Juscelino, esteve envolvido em episódio em que foi acusado de agredir a noiva. Ele foi preso em flagrante e ficou detido por uma semana. O parlamentar foi afastado por 90 dias por quebra de decoro parlamentar e em seu lugar assumiu temporariamente o empresário Edson Souza. Uma Comissão Processante foi instaurada e Diogo corre o risco de perder o mandato.