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Jurídico

13/12/2012

EXIGIMOS O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Terminou sem acordo a audiência no Ministério Público do Trabalho, realizada em 07.12.2012, que teve como pauta o pagamento das verbas rescisórias para os funcionários da RCM.

A audiência foi presidida pelo procurador do trabalho, Dr. Ronaldo José de Lira, e dela participaram os representantes da Infraero, da RCM e do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo - SAESP, por seu vice-presidente José Gilmar Bortoletto, acompanhado do advogado da entidade,
Dr. Luiz Carlos Nogueira Merlin.
 
A intervenção do SAESP, na audiência anterior, garantiu o pagamento dos salários e décimos terceiros salários para os trabalhadores da RCM, que foi efetuado pela Infraero e confirmado por seus representantes.
 
A pergunta que não pode calar é a seguinte: por que a Infraero não paga também as verbas rescisórias?
A posição da Infraero é de que não pagará as verbas rescisórias, por entender que a obrigação é da RCM que, por sua vez, alega não dispor de recursos financeiros, pois teria sido prejudicada pela quebra de contrato pela Infraero. O resumo é o seguinte: A Infraero joga a responsabilidade para a RCM, que devolve a questão para a Infraero.
 
O SAESP, por meio de seu advogado, Dr. Luiz Carlos Nogueira Merlin, invocou a responsabilidade social da Infraero para o pagamento das verbas rescisórias. Esclareceu, ainda, que diversos funcionários da RCM, ainda exercem suas atividades no aeroporto de Viracopos, junto à empresa que assumiu o contrato.
 
O sindicato deverá entrar com ação coletiva contra a RCM, Infraero e Aeroportos Brasil, reivindicando o pagamento das verbas rescisórias e de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista e da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria aeroviária; sem prejuízo do que for decidido pelos trabalhadores da RCM.
 
 
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