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Jurídico

08/05/2013

Bilionário caso Varig-Aerus X União na pauta do STF nesta 4ª feira

 

O primeiro item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (08) é de interesse vital para 22 mil pessoas que contribuíram para o Aerus (fundo de pensão de empresas do setor aéreo, entre elas a Varig), e que, desde 2006, quando foi decretada intervenção no fundo - que lhes garantiria uma aposentadoria segura – não conseguem ter acesso ao dinheiro que lhes é devido. A situação mais aflitiva é a dos 8.170 participantes do chamado plano 1 da Varig, que só têm asseguradas suas aposentadorias até junho.
 
Em julgamento – sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia - o recurso extraordinário (RE 571.969), de autoria da União e do Ministério Público Federal, contra o pagamento de indenizações em benefício da Varig e do Aerus que podem chegar a R$ 6 bilhões.
 
De acordo com a papeleta do julgamento, trata-se de “saber se o desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo alegadamente decorrente de políticas públicas gerais, adotadas para o combate à inflação (Planos Collor e Verão) impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar empresa concessionária de transporte aéreo”.
 
O parecer do Ministério Público Federal, enviado à ministra Cármen Lúcia em 2008, é contrário ao pagamento da indenização bilionária à Varig, também em face do congelamento do preço das passagens aéreas durante o Governo Sarney. O subprocurador-geral da República, Paulo da Rocha Campos, que assinou o parecer, classificou como “aberrantes” as decisões que concederam a indenização à Varig. Segundo ele, essas decisões fazem “completa abstração da realidade social que embasou o congelamento de preços [na época]”. Ou seja, se as perdas ocorreram em virtude de uma política estatal, suportada por toda a sociedade, não há que se falar em dever de indenização por parte da União.
 
 
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